Termos de Uso

A Simples API é uma plataforma de processamento de documentos brasileiros através de tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres). O serviço permite a extração automatizada de dados de documentos como CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e placas de veículos.

A qualidade dos resultados do processamento OCR depende diretamente da qualidade, resolução, formato e condição das imagens enviadas pelo usuário. O serviço opera em regime de melhor esforço, sem garantia de taxa de sucesso na extração de dados.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso em sua integralidade. Caso não concorde com alguma disposição, não deverá utilizar a plataforma.

• Plataforma: Sistema Simples API, incluindo website, API e serviços relacionados.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma.
• API Key: Chave única de autenticação fornecida ao usuário para acesso aos serviços.
• Documentos: Arquivos de imagem enviados para processamento OCR.
• Dados Extraídos: Informações obtidas através do processamento OCR dos documentos.

Para utilizar os serviços da Simples API, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua API Key
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

A Simples API pode ser utilizada exclusivamente para fins legítimos, incluindo:

• Processamento de documentos próprios ou de terceiros com autorização
• Integração em sistemas e aplicações comerciais legítimas
• Automação de processos empresariais de verificação documental
• Desenvolvimento e testes em ambiente controlado

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Processar documentos sem autorização do titular
• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
• Distribuição de malware ou código malicioso
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura
• Revender ou redistribuir acesso sem autorização
• Violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O usuário é integralmente responsável por:

• Garantir que possui autorização para processar os documentos enviados
• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis, especialmente a LGPD
• Implementar medidas de segurança adequadas em suas integrações
• Indenizar a Simples API por quaisquer danos decorrentes do uso indevido

A Simples API não se responsabiliza por:

• Erros na extração de dados decorrentes de baixa qualidade das imagens
• Impossibilidade de extração de dados quando a qualidade, formato ou condição da imagem enviada não permitir o processamento adequado
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Uso indevido dos dados extraídos pelo usuário
• Decisões tomadas com base nos dados processados

A responsabilidade máxima da Simples API está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, algoritmos, interface e documentação, pertencem exclusivamente à Simples API.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso dos serviços conforme estes Termos.

A Simples API reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades suspeitas ou fraudulentas
• Solicitação de autoridades competentes
• Inadimplência (para planos pagos)

O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento através dos canais de atendimento.

A Simples API pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

• Publicação na plataforma com data de atualização
• Notificação por email para usuários cadastrados

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

Independência das Cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através de contato@simplesapi.com.br